Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GORJETAS/TAXAS DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO GARÇOM/GARÇONETE E/OU COLABORADOR POR MEIO DA MAQUINETA, APLICATIVO DE CELULAR OU CHAVE-PIX DE SUA TITULARIDADE/PROPRIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS NOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E PROVIDÊNCIAS.