Matéria: REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 194 de 2025
Ementa: REQUER O ENVIO DE VOTO DE SOLIDARIEDADE AO PDL 3/2025, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 258/2024, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E AO PL 1904/2024, QUE VISA IMPEDIR QUE O ABORTO SEJA RECONHECIDO COMO DIREITO, AOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA FEDERAL.