Matéria: REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 77 de 2025
Ementa: aprove a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para se debater a “necessidade de celeridade na tramitação do Projeto de Lei n° 2479/2025 que tramita na Câmara Federal, conhecida como PL do Breque, o qual se objetiva a garantir direitos trabalhistas aos entregadores por aplicativos” a realizar-se-á em 29 de agosto do corrente ano, às 09h30min, no Plenário desta Augusta Casa.