Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES, VISANDO DESEMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.