Matéria: REQ-Constituição de com. de estudos, processante nº 11 de 2025
Ementa: Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 171, III, do RICMJP para fins de instituir comissões de estudos, processante e de representação. O requerimento tem por objetivo criar, com fulcro no art. 73, I, e 75, II , do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Especial de Estudos sobre as Mudanças Climáticas. Ainda, em observância do que preconiza o art. 38, §3º do Regimento Interno desta Casa, e o art. 74 do mesmo dispositivo, a seguir, demonstrar-se-á a finalidade de criação da comissão, seu quantitativo de membros e seu prazo de duração.