Matéria: REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 6 de 2025
Ementa: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, com fulcro no que é previsto no artigo 166, parágrafo único do Regimento interno desta Casa legislativa, após ouvido o Plenário, que seja procedida a SANÇÃO TÁCITA do Projeto de Lei Ordinária nº 2276/2024, de autoria do Vereador Tarcísio Jardim, o qual Torna Obrigatório, no Âmbito do Município de João Pessoa, a Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais dos Profissionais que Atendem Crianças e da Outras Providências.