Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTROS TRANSTORNOS DE PROCESSAMENTO SENSORIAL, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, RECEBEREM, KITS QUE INCLUAM JOGOS TERAPÊUTICOS E PEDAGÓGICOS E MATERIAIS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES, PARA AUXILIAR NO SEU DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL.