Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5249 de 2025
Ementa: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após aprovação pelo plenário, que seja encaminhado ofício à SECRETARIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Secretário Guga Pet, para que “determine a fiscalização ao cumprimento da Lei Ordinária nº 12.523/2013, que torna obrigatório o uso de dispositivos como focinheiras em cães de grande porte no Município de João Pessoa, a fim de garantir maior tranquilidade à convivência em áreas comuns no Município de João Pessoa.