Matéria: Veto nº 11 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL AOS INCISOS III E IV DO ART. 4º; E INCISO III DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3740/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR GUGA PET, QUE “INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”.