Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2025
Ementa: AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DE AÇÃO DE GOVERNO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM ATENDIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 72, DE 03 DE JULHO DE 2025 .