Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ISENÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS