Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA PERIÓDICA E CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PARA ÁREAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.