Matéria: REQ-Encerramento de discussão nº 8 de 2025
Ementa: Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa – CCJRLP, O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 393/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de área de lazer para crianças em restaurantes no Município de João Pessoa.