Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5831 de 2025
Ementa: Requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a imediata revisão e nulidade da norma constante na Medida Provisória nº 074/2025, que instituiu penalidade de R$ 30,00 (trinta reais) pelo excesso de tempo nas vagas de estacionamento rotativo do sistema Zona Azul Digital JP, bem como a anulação das multas já aplicadas aos usuários até a presente data.