Matéria: REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 29 de 2025
Ementa: Requer, inclusão do Projetos de Leis Ordinárias de números 416/2025 e 423/2025, na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, com amparo no ordenamento Regimental, uma vez transcorrido o prazo inerente à marcha procedimental, conforme preceitua o art. 64, §§ 3º e 4º e o art. 95, § 2º do Regimento Interno deste Colendo Legislativo. Segundo consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), os referidos PLOs encontram-se sob apreciação da CCJRLP (Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.).