Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA CCJRLP com emenda modificativa ao Art 107-L, §3º, II e ao Art. 107-H, §7º.