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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Medida Provisória nº 77 de 2025
Ementa: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Votos
Sim: 18
Não: 4
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Resultado da Votação: APROVAD0

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