Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, A GERENCIA DE SEGURANÇA E O NÚCLEO DE INTERLOCUÇÃO E SEGURANÇA INTERINSTITUCIONAL (NISI) NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE COMPETÊNCIAS, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, SEUS CARGOS, E VENCIMENTOS, DEFININDO PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITO PÚBLICO QUE LHE SÃO PECULIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.