Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE RESERVA DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE 45(QUARENTA E CINCO) ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.