Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 512 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM EVENTOS OFICIAIS E PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.