Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E MEDIDAS DE PREVENÇÕES E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.