Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2025
Ementa: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Damásio Franca Neto - Sim
Durval Ferreira - Sim
Marcos Vinícius - Sim
Milanez Neto - Sim
Odon Bezerra - Sim
Valdir Trindade - Sim


Resultado da Votação: Aprovado em Comissão

Observações