Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 660 de 2025
Ementa: ASSEGURA AOS ENTREGADORES A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS E O INTERIOR DOS EDIFÍCIOS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS PARA ENTREGAR/MERCADORIAS ENCOMENDAS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.