Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.