Matéria: Projeto de Resolução nº 19 de 2025
Ementa: ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA OS §§ 3º e 4º AO ART. 154 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (RESOLUÇÃO DE Nº: 05/2003). (NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO QUE VISE REVOGAR OU ALTERAR QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EM VIGOR, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO II, DEVERÁ OCORRER A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DESTA NORMA DESDE O PROTOCOLO DA PROPOSITURA NO SAPL DESTA CASA)