Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 685 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “ZONA AZUL DIGITAL JP” PELO NOVO MODELO “ZONA VERDE JP”, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.