Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 850 de 2026
Ementa: MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2° DA LEI 13.991/2020, ACRESCENTANDO-SE AINDA OS INCISOS VII. VIII E IX NO REFERIDO ARTIGO DA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA)