Matéria: Medida Provisória nº 81 de 2025
Ementa: PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 923 - SUPLEMENTO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.