Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR O ANEXO I, QUE ESTABELECE AS REMUNERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DA OUVIDORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.