Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 825 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB PARA CLIENTES QUE COMPROVAREM DESPESA A PARTIR DE CINCO VEZES O VALOR DA TAXA COBRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.