Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 811 de 2026
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO APLICATIVO OFICIAL JÁ EXISTENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DENOMINADO “NA PALMA DA MÃO”, O MECANISMO DIGITAL “SOS MULHER – NA PALMA DA MÃO”, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.