Matéria: Veto nº 43 de 2026
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3885/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR MÔ LIMA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE VAGAS, DE, NO MÍNIMO, 20% DAS VAGAS NAS EMPRESAS DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA TRABALHADORES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.