Matéria: Veto nº 66 de 2026
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 473/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3989/2025), DE AUTORIA DA VEREADORA JAILMA CARVALHO, QUE INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS A “SEMANA DA LUTA ANTIMANICOMIAL – PRENDER NÃO É TRATAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.