Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1827 de 2020
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.431, DE 11 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - EMPREENDER-JP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.