Matéria: Indicação nº 355 de 2020
Ementa: Dispõe sobre medidas para minimizar os impactos econômicos decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 através de 1. Suspensão dos protestos de contribuinte municipais de débitos tributários inscritos em dívida ativa2. Prorrogação da validade das certidões negativas municipais por 90 dias3. Postergação do pagamento do ISS referentes aos meses 04, 05 e 06 de contribuintes optante pelo simples nacional por 06 meses4. Suspensão de execuções fiscais por 90 dias5. Suspensão por 90 dias do prazo de processo administrativo tributário em relação à fiscalização municipal de contribuintes6. Carência de 90 dias para parcelamentos administrativos municipais sem a cobrança de juros e multas7. Carência de 90 dias para parcelamentos refis de contribuintes municipais8. Suspensão da remessa para dívida ativa de débitos tributários municipais por 90 dias após 90 dias9. Suspensão do pagamento do ISS por 90 dias10. Suspensão por 90 dias de fiscalização tributárias, de contribuintes (empresas)11. Instituição de parcelamento especial de refinanciamento da dívida simplificado de débitos tributários (IPTU e ISS) inscritos na dívida ativa até junho de 2020.12. Postergação do prazo de pagamento de IPTU para julho de 2020.13. Postergação dos prazos da declaração de serviços (DS) dos contribuinte pessoa jurídica dos meses 04, 05 e 06 para os meses 08 e 09 de 2020.14. Postergação do prazo de recolhimento do ISS dos meses 04, 05 e 06 para os meses 07,08 e 09 de 2020.