Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44871 de 2020
Ementa: LIDO E APROVADO NO DIA 18-03-2020 VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Prefeito da Capital, Senhor Luciano Cartaxo Pires de Sá, que Decrete Situação de Emergência em saúde pública no município de João Pessoa em razão da epidemia infecciosa viral respiratória -COVID-19, causada pelo Agente Corona Vírus, nos termos do inciso III do parágrafo sétimo do art. 3º da Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do corona virus, responsável pelo surto em 2019, podendo ser adotadas as seguintes medidas. I- Determinação de realização compulsória de: a) exames médicos b) testes laboratoriais c) coletas de amostras clínicas d) vacinação e outras medidas profiláticas e) tratamentos médicos específicos II- Estudos epidemiológicos Solicitamos ainda que seja instalado um Centro de Operações de Emergência em Saúde-COVID-19, coordenado pela Secretaria de Saúde do Município para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.