Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 44978 de 2020
Ementa: VEEMENTE APELO ao Exm°Sr. Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho, Myllena de Alencar Medeiros, a necessidade de fiscalização das empresas que contratam profissionais para o serviço de Motoboy, para a garantia da concessão de máscaras, luvas e álcool em gel, garantindo-lhes o básico para a preventiva segurança contra o contágio do COVID-19.