Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2020
Ementa: ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS A PRERROGATIVA DA SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ACOMPANHAMENTO DIETOTERÁPICO FORNECIDO PELOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES E OUTRAS DISPOSIÇÕES.