Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1908 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E OCUPAÇÕES TÉCNICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.