Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1913 de 2020
Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZAM ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM, NO MÍNIMO, CINQUENTA VAGAS, A GARANTIREM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, DE SEUS VEÍCULOS E BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.