Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1630 de 2019
Ementa: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768.2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A AIDS”.