Matéria: REQ-Manifestação de com. sobre matéria de compet. nº 45591 de 2020
Ementa: REQUER CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 170 DE 20/04/2020, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA-SDR DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, QUE AUTORIZA NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL INSTITUCIONAL, SOBRE OS RESULTADOS DAS VOTAÇÕES, DAS DELIBERAÇÕES, DOS RESULTADOS DOS PARECERES DAS COMISSÕES E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INFORMAÇÃO, POSSIBILITANDO CONTROLE E CONTAGEM DE PRAZOS PARA IMPETRAÇÃO DE RECURSOS QUANDO FOR O CASO