Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1926 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE EM DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA, E/OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COMPETENTE, LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.