Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1776 de 2020
Ementa: DETERMINA A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO DE BLOQUEAR O ACESSO A SITES QUE CONTENHAM CONTEÚDOS CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS NOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.