Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1831 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS FINANCEIROS E LOTÉRICAS A ADOTAR MEDIDAS DE PROFILAXIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).