Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 45785 de 2020
Ementa: Solicita à Secretaria Municipal da Receita, à Procuradoria-Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito Municipal de João Pessoa o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita a elaboração de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispondo sobre iniciativas que amenizem a crise econômica que se abateu sobre diversos setores a partir da pandemia da COVID-19, de modo que sejam instituídos benefícios e medidas fiscais temporários para a regularização de débitos relativos a créditos tributários, taxas, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, vencidos ou a vencer, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, contando-se, ao menos, até o final do ano de 2020