Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1589 de 2019
Ementa: INSTITUI O CARTÃO RECEITA TEMPORAL, DESTINADO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS, PRONTOS ATENDIMENTOS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.