Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de 2019
Ementa: ASSEGURA AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO - USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE JOÃO PESSOA- O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS(PONTO DE ÔNIBUS)