Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1814 de 2020
Ementa: ESTABELECE O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONTRATAR, PRIORITARIAMENTE, EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.