Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2020
Ementa: FICA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA OBRIGADA A LISTAR E DIVULGAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM DESUSO E EM AVANÇADO ESTADO DE DETERIORAÇÃO E DISPÕE DE OUTRAS DISPOSIÇÕES.